Termos Gerais de
Uso da Whispli

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Nestes Termos Gerais de Uso nós, nosso e nossos referem-se a Fraudsec Pty Ltd ACN 605 003 825, em representação da Whispli.

Os termos principais usados nestes Termos Gerais de Uso estão definidos na cláusula 2.

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PARTE A – TERMOS DO USUÁRIO

Nesta Parte A, você e seu referem-se a um Usuário da Whispli.

Se concordar com estes Termos Gerais de Uso para e em representação de outra entidade sob uma autoridade válida e executória, para os fins destes Termos Gerais de Uso, você refere-se a si pessoalmente e à entidade que você representa, assim como a qualquer pessoa que acessar a Whispli por qualquer método em seu nome ou em nome dessa entidade.  

1. Aceitação e duração deste Acordo

1.1 Aceitação

(a) Ao usar a Whispli, você, como Usuário, aceita e concorda com:

(i) estes Termos Gerais de Uso;

(ii) o Adendo de Processamento de Dados; e

(iii) a Política de Privacidade (juntamente com este Acordo).

(b) Se existir um acordo-quadro de serviços válido entre você e nós, os termos desse acordo  prevalecerão sobre estes Termos Gerais de Uso, na medida em que houver alguma inconsistência entre eles.  

(c) O nosso Adendo de Processamento de Dados e a nossa Política de Privacidade abordam todos os assuntos relacionados a dados e a privacidade ao usar a Whispli.

1.2 Duração

(a) Após a aceitação deste Acordo, você estará sujeito aos seus termos e poderá usar a Whispli até:

(i) você rescindir este Acordo, mediante mediante um aviso prévio por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência ; ou

(ii) você ou nós rescindirmos este Acordo mediante um aviso prévio por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência; ou

(iii) nós rescindirmos este Acordo  a qualquer momento, sem aviso prévio, se, a nosso critério absoluto, considerarmos que você violou qualquer termo deste Acordo.

(b) Imediatamente após a rescisão, deixaremos de disponibilizar a Whispli e quaisquer serviços relacionados, e você deverá deixar de usar a Whispli.

(c) Dentro de 30 dias apôs a rescisão deste Acordo, deverá pagar todas as Taxas pendentes e  incontestadas a partir da data efetiva da rescisão.

2) Definições e interpretação

Neste Acordo, os termos estão definidos ao longo de todo o documento e de outras formas:

• Case Manager significa uma pessoa autorizada pelo Cliente a administrar a plataforma Whispli para o Cliente e em seu nome, de acordo com as instruções do Cliente;
• Reivindicação significa qualquer reivindicação, demanda, reparação, processo judicial, direito de ação, pedido de indemnização ou pedido de redução de qualquer obrigação pecuniária, seja decorrente de contrato (incluindo este Acordo), de delito de natureza civil (incluindo negligência), em lei comum, em reivindicação de património, sob estatuto, sob reivindicação de divida ou de outra forma.
• Cliente significa uma organização, empresa, associação ou outra entidade que se subscreva a Whispli, diretamente ou através de um Parceiro de Serviços Gerenciados e de outra forma em conformidade com o presente Acordo, para disponibilizar a plataforma aos seus Case Managers (ou a qualquer um dos Case Managers das entidades relacionadas) e aos Informantes;
• Taxas significa as taxas e encargos pagáveis por um Cliente ou um Parceiro de Serviços Gerenciados para acesso ou utilização da Whispli conforme periodicamente acordado entre o Cliente ou o Parceiro de Serviços Gerenciados e nós, mas excluem outras taxas ou encargos pagáveis por outros serviços periodicamente prestados por nós;
• Evento de Forca Maior significa qualquer evento ou circunstância, ou uma combinação de eventos ou circunstâncias, que está fora do nosso controlo razoável, que em devida diligência não sejamos razoavelmente capazes de impedir ou superar e que tenha o efeito de nos impedir de facultar a Whispli ou qualquer serviço relacionado, ou de cumprir uma obrigação prevista neste Acordo e incluindo atos de Deus, greves, lockouts, proibições, desacelerações ou outras desordens industriais, atos de inimigos, guerras (declaradas ou não), atos terroristas, bloqueios ou insurreições, rebeliões e distúrbios civis, detenção e restrição de governantes e povos, incêndio ou explosão, epidemia ou quarentena, alterações em qualquer lei aplicável e interrupções na disponibilidade da Whispli devido a serviços de terceiros;
• Informante significa uma parte interessada ou pessoa encarregada de um Cliente que cria uma conta de Informante para usar a Whisply;
• Propriedade Intelectual significa toda a propriedade intelectual e direitos de propriedade (incluindo patentes, marcas registadas, descobertas, invenções, melhorias, know-how, segredos comerciais, informações confidenciais, dados técnicos, dados ou fórmulas comerciais, programas de computador, software, códigos ou bancos de dados, processos comerciais, metodologias ou sistemas, logotipos, marcas comerciais, reputação, goodwill, nome comercial, desenhos, design ou direitos de design, direitos autorais ou qualquer material em que existam direitos autorais, e quaisquer direitos de propriedade industrial ou intelectual semelhantes) registados ou não, contabilizados ou não, armazenados ou incorporados em qualquer meio de qualquer natureza ou descrição;
• Responsabilidade significa todas as responsabilidades, danos, juros, taxas, penalidades, multas, avaliações, confiscacões e despesas de qualquer descrição (reais, contingentes, atuais ou potnciais);
• Perda significa qualquer perda, responsabilidade, custo, despesa ou dano, seja direto ou indireto, presente ou futuro, fixo ou determinado, atual ou contingente e que seja decorrente de contrato (incluindo este Acordo), de delito de natureza civil (incluindo negligência), em lei comum, em reivindicação de património, sob estatuto, sob reivindicação de divida ou de outra forma.

• Parceiro de Serviços Gerenciados significa uma entidade aprovada por nós para fornecer determinados serviços a um Cliente em conexão com a Whispli;
• Relatório significa um relatório em relação a um Cliente enviado por um Informante usando a plataforma Whispli;
• Informações de Relatório significa qualquer informação relacionada a um Relatório e inclui um Upload;
• Link de Relatório significa um URL ou código QR onde um Relatório pode ser enviado a um Cliente;
• Terceiro(s) significa qualquer pessoa que não seja um Usuário, um Cliente ou a Whispli;
• Upload significa um arquivo que foi carregado Na Whispli em relação a um Relatório; e
• Usuário significa qualquer pessoa ou entidade que utilize a Whispli.

3. Como funciona a Whispli?

3.1 Noções básicas da Whispli

(a) A Whispli é uma solução de relatórios online para funcionários e outras partes interessadas.

(b) Qualquer usuário deve registar uma conta na Whispli para poder usar a Whispli. Os requisitos de registo variam dependendo se você é um Cliente, um Informante ou um Parceiro de Serviços Gerenciados.

(c) Os Usuários podem ser:

(i) Clientes: uma pessoa ou entidade pode se inscrever na Whispli, diretamente ou através de um Parceiro de Serviços Gerenciados e de outra forma, de acordo com este Acordo, para disponibilizar a plataforma aos Case Managers (ou a qualquer um dos Case Managers das entidades relacionadas) e aos Informantes;

(ii) Case Managers: Os Case Managers podem acessar a Whispli para configurar a plataforma, se comunicarem de forma segura com os Informantes, administrar relatórios, casos, investigações, executar análises ou qualquer outra função que considerem adequada (sujeito a este Acordo e aos recursos técnicos disponibilizados por nós);

(iii) Informantes: Os Informantes podem acessar a plataforma para se comunicarem de forma segura com um Cliente que lhes tenha concedido acesso para utilizarem a sua plataforma da Whispli para relatarem uma eventual má conduta, ou responder a um inquérito, obter aprovação para despesas relacionadas com o trabalho ou qualquer outra função que considerem adequada (sujeito a este Acordo e aos recursos técnicos disponibilizados por nós); ou

(iv) Parceiros de Serviços Gerenciados: uma entidade pode ter acesso a uma conta de Cliente para efeitos de triagem dos Relatórios recebidos, análise de Relatórios, interação com Informantes ou qualquer outra atividade acordada entre o Cliente e o Parceiro de Serviços Gerenciados e pode emitir faturas e receber pagamentos pela Whispli e relacionados serviços em nosso nome.

(d) Cada categoria de Usuário não é mutuamente exclusiva (por exemplo, um Case Manager também pode ser um Informante).

(e) As taxas são pagáveis apenas pelos Clientes e Parceiros de Serviços Gerenciados, não pelos Informantes.

3.2 Whispli para Clientes

Os clientes podem fazer o seguinte:

(a) Inscrever-se e cancelar a inscrição

(b) criar perfis de usuário de Case Manager e atribuir permissões e restrições em cada perfil de usuário para permitir que o Informante realize qualquer uma das tarefas listadas acima;

(c) criar e controlar formulários, automatizações, fluxos de trabalho;

(d) configurar e administrar uma conta de Cliente, incluindo;

(i) criar um link de relatórios;

(ii) criar e editar uma descrição;

(iii) criar e editar uma mensagem a ser vista pelos visitantes ao link de relatórios;

(iv) criar e editar uma Declaração de Exoneração de Responsabilidade sobre como um Relatório será administrado por um Cliente, e como isso poderá afetar um Informante;

(v) opções limitadas de customização da interface da Whispli (incluindo o link de relatório) para se adaptar à marca do Cliente.

(vi) baixar todos os Relatórios e Informações de Relatórios;  

(vii) administrar os dados de conta e faturamento, se permitido; e

(viii) outros recursos que possam ser adicionados periodicamente.

3.3 Whispli para Case Managers

Case Managers, em nome de um Cliente ou de um Parceiro de Serviços Gerenciados, podem:

(a) enviar mensagens a um Informante;

(b) receber mensagens de um Informante;

(c) acessar Uploads;

(d) administrar o fluxo de trabalho para o processamento de um Relatório, descrevendo as ações tomadas e atualizando o status de um Relatório; as opções de status podem incluir:

(i) novo;

(ii) fechado;

(iii) delegado;

(iv) avaliado; investigado, resolvido;

(v) ignorar; ou administrar o fluxo de trabalho para o processamento de um Relatório, descrevendo as ações tomadas e atualizando o status de um Relatório; as opções de status podem incluir:

(vi) qualquer outro status periodicamente configurado pelo Cliente ou pelo Parceiro de Serviços Gerenciados ;

(e) ter a opção de permanecer anónimo na Whispli quando se comunicar com um Informante;

(f) atualizar o seu perfil de Usuário;

(g) Administrar um Relatório ou Caso;

(h) administrar fluxos de trabalho; e  

(i) enviar e receber mensagens de outros Case Managers numa conta de Cliente,

3.4 Whispli para Informantes

Os Informantes podem:

(a) optar por manter o anonimato na Whispli usando um link de Relatório ou um Código QR;    

(b) criar uma conta de Informante com a opção de permanecer anónimo em relação ao Cliente em causa;

(c) enviar um Relatório;

(d) fazer Uploads; e

(e) acessar novamente a página de acompanhamento (por exemplo, conta) para enviar e receber mensagens para/de um Cliente.

3.5 Whispli para Parceiros de Serviços Gerenciados

Os Parceiros de Serviços Gerenciados podem:

(a) criar contas em nome de Clientes;

(b) ser convidados para entrar numa conta de Cliente para ver Relatórios;

(c) receber e ver Relatórios;

(d) enviar mensagens a um Informante;

(e) receber mensagens de um Informante;

(f) acessar Uploads;

(g) administrar o fluxo de trabalho para o processamento de um Relatório, descrevendo as ações tomadas e atualizando o status de um Relatório; as opções de status podem incluir:

(i) Novo;

(ii) fechado;

(iii) delegado;

(iv) avaliado; investigado, resolvido;

(v) Ignorar; ou

(vi) qualquer outro status periodicamente configurado pelo Cliente ou pelo Parceiro de Serviços Gerenciados;

(h) criar e administrar uma conta de Cliente, incluindo:

(i) criar um link de relatórios;

(ii) criar e editar uma descrição;

(iii) criar e editar uma mensagem a ser vista pelos visitantes ao link de relatório;

(iv) criar e editar uma Declaração de Exoneração de Responsabilidade sobre como um Relatório será administrado por um Cliente, e como isso poderá afetar um Informante;

(v) opções limitadas de customização da interface da Whispli (incluindo o link de relatório) para se adaptar à marca do Cliente

(vi) baixar todos os Relatórios e Informações de Relatórios;

(vii) criar perfis de Usuário para Whispli e atribuir permissões e restrições nesse perfil para permitir que o Informante realize qualquer uma das tarefas listadas acima;

(viii) administrar os dados de conta e faturamento, se permitido; e

(ix) outros recursos que possam ser adicionados periodicamente.

4. Usando a Whispli

4.1 Suas obrigações como Usuário

Como Usuário:

(a) você deve cumprir estes Termos Gerais de Uso, o Adendo de Processamento de Dados e a Política de Privacidade;

(b) só deve usar Whispli para os fins a que se destina, tal como estabelecido no presente Acordo; e

(c) todas as informações que você compartilha na Whispli são verdadeiras e corretas tanto quanto é do seu conhecimento e convicção;

4.2 Aceitações do Usuário

Como Usuário, você aceita e concorda:

(a) com os termos da parte B, parte C ou parte D; embora esses termos possam não se aplicar diretamente a si, eles podem afetá-lo;

(b) que todas as informações sobre um Informante são usadas e administradas pelo Informante, pelo Case Manager ou pelo Cliente, e não por nós;

(c) que uma conta de Informante criada através da apresentação de um Relatório não pode ser anulada ou removida por um Informante;

no entanto, um Informante não é obrigado a fazer um login na Whispli ou continuar a usar Whispli após ter apresentado um Relatório, ou providenciado Informações de Relatório;

(d) que está a usar Whispli por sua conta e risco;

(e) que, no caso de obtermos a identidade ou informações pessoais de um informante, não temos obrigação contratual de revelar essas informações pessoais ao Cliente sob nenhuma circunstância; em circunstâncias limitadas, as leis aplicáveis podem exigir que divulguemos essas informações pessoais a determinados terceiros (como agências policiais); consulte o nosso Adendo sobre Processamento de Dados para mais detalhes;

(f) que a Whispli depende de serviços de terceiros, incluindo:

(i) bancos, fornecedores de cartões de crédito, BPAY;  

(ii) serviços de telecomunicações;

(iii) serviços de alojamento web;

(iv) serviços de email;

(v) serviços analíticos;

(g) que podemos suspender a Whispli e qualquer serviço relacionado que possamos prestar ou obrigações que possamos ter durante um Evento de Força Maior;

(h) que podemos restringir o acesso à Whispli em determinados locais onde podemos oferecer a Whispli;

(i) que qualquer consentimento, autoridade ou acordo dado através da Whispli é prestado como uma transação eletrónica e será vinculativo;

(j) que qualquer pedido de consentimento, autoridade ou acordo que você enviar a outros Usuários através da Whispli será enviado como uma transação eletrónica diretamente do seu endereço de email;

k) que a Whispli:  

(i) pode estar alojada em servidores localizados fora da Austrália e também pode usar servidores de correio electrónico localizados fora da Austrália. Esses serviços podem alojar ou transmitir um Relatório, ou Informações de Relatório;

(ii) é alojada por nós e apenas será instalada, acedida e mantida por nós, acessada utilizando a Internet ou outra conexão com os nossos servidores e não é disponibilizada ‘localmente’ através dos sistemas do Usuário;

(iii) é administrada e apoiada exclusivamente por nós através dos serviços de alojamento que utilizamos, e que não existe nenhum acesso “back-end” à Whispli, a menos que expressamente acordado por nós por escrito;

(iv) como serviço alojado e gerenciado, reservamos o direito de atualizar, manter, regular, fazer backup, modificar, adicionar ou remover características e práticas, redesenhar, melhorar ou alterar a Whispli; no entanto, na medida do permitido por lei, não faremos nada que intencionalmente cause a perda de acesso à sua conta de Usuário ou ao seu conteúdo, ou que  fundamentalmente diminua a funcionalidade da Whispli para si.

4.3 Garantias e indemnização do Usuário

Como Usuário, você declara e garante-nos que:

(a) concorda com este Acordo em nome e por conta de outra pessoa ou entidade, e tem a autoridade para vincular essa pessoa ou entidade;

(b) todas as informações que você compartilha na Whispli são verdadeiras e corretas tanto quanto é do seu conhecimento e convicção;

e, na medida do permitido por lei, você nos indemnizará e nos isentará de qualquer perda que soframos e de todas as Reivindicações e Responsabilidades decorrentes do uso da Whispli.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Nossa Propriedade Intelectual

(a) Temos todos os direitos (incluindo direitos de Propriedade Intelectual), título e interesse em e com Whispli, todo o software, tecnologia, serviços, e todo o conteúdo fornecido em relação à Whispli (incluindo (sem limitação) qualquer código fonte, análises, sugestões, ideias, melhorias, pedidos, feedback e recomendações), bem como todas as sugestões, ideias, melhorias, pedidos, feedback e recomendações prestadas por si durante o uso da Whispli.

(b) Exceto conforme expressamente previsto neste Acordo, você não deve utilizar nenhuma da nossa Propriedade Intelectual sem a nossa autorização prévia por escrito.

(c) Você garante que não irá:

(i) infringir quaisquer direitos de Propriedade Intelectual através do uso da Whispli;

(ii) copiar a Whispli ou os serviços que ela fornece para seus próprios fins comerciais; ou

(iii) direta ou indiretamente, copiar, recriar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma obter, modificar ou usar qualquer código fonte ou objeto, arquitetura, algoritmos contidos na Whispli ou qualquer documentação a ela associada.

5.2 Licença para usar a Whispli

(a) Desde que você não viole quaisquer termos do presente Acordo e que tenha pago as Taxas aplicáveis, é-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Whispli pela duração do presente Acordo, sujeita a qualquer condição especificada por nós (incluindo o número de Case Managers ou o volume de Usuários ou transações) como julgarmos adequado.

(b) Poderemos revogar ou suspender a sua licença, a nosso critério absoluto, inclusive por violação dos termos e condições deste Acordo por si (ou por qualquer um dos seus Case Managers ou Usuários).  Normalmente, comunicamos qualquer suspensão ou revogação, obstante não termos qualquer obrigação em fazê-lo.

6. Informações Confidenciais

Nesta cláusula 6:

Informações confidenciais significa todas as informações (quer sejam ou não descritas como confidenciais), sob qualquer forma ou meio, relativas a qualquer negócio, operações ou assuntos passados, presentes ou futuros de uma das partes, incluindo:

(a) todos os dados técnicos ou não técnicos, fórmulas, padrões, programas, dispositivos, metodologias, técnicas, planos, desenhos, modelos e processos, código fonte e objeto, software e registos informáticos;

(b) todos os planos e projeções comerciais e de marketing, pormenores de acordos e ajustes com terceiros, e informações e listas de clientes e fornecedores;

(c) todas as informações financeiras, tabelas e estruturas de preços, margens do produto, detalhes de remuneração e despesas de investimento;

(d) todas as informações relativas a qualquer empregado, cliente, empreiteiro, fornecedor ou agente da parte em questão;

(e) as políticas e procedimentos da parte em questão; e

(f) todas as informações contidas neste documento,

mas excluindo as informações que a outra parte possa estabelecer:

(g) que sejam do conhecimento ou estejam na posse ou controle da outra parte, exceto por violação deste documento, e que não estejam sujeitas a nenhuma obrigação de confiança; ou

(h) que sejam de domínio público, exceto por violação deste documento ou quaisquer obrigações de confiança;

nós somos um Destinatário e você é um Divulgador no que diz respeito às suas Informações Confidenciais.

6.2 Confidencialidade

Cada Destinatário deve:

(a) manter em sigilo as Informações Confidenciais do Divulgador e não as divulgar ou permitir que sejam divulgadas a Terceiros, exceto:

(i) com a aprovação prévia por escrito do Divulgador; ou

(ii) aos funcionários, empregados e consultores ou conselheiros do Destinatário que tenham necessidade de saber (e apenas na medida em que cada um necessite de saber) para efeitos deste Acordo e que estejam cientes de que as Informações Confidenciais devem ser mantidas em confidencialidade; ou

(iii) como de outra forma previsto neste Acordo; e

(b) tomar ou fazer com que sejam tomadas as precauções razoáveis necessárias para manter o sigilo e confidencialidade das Informações Confidenciais.

6.3 Exceções

As obrigações de confidencialidade ao abrigo deste Acordo não se estendem a informações:

(a) divulgadas a um Destinatário, mas que no momento da divulgação sejam legitimamente do conhecimento ou que estejam na posse ou controle desse Destinatário e que não estejam sujeitas a uma obrigação de confidencialidade com o Destinatário;

(b) que sejam de conhecimento público (exceto devido a uma violação deste Acordo ou qualquer outra obrigação de confidencialidade); ou

(c) que devam ser divulgadas por lei ou uma ordem de qualquer tribunal, autoridade ou organismo regulador ou em conexão com a execução deste Acordo ou com as regras de uma bolsa de valores reconhecida.

7. Limitação de Responsabilidade e indemnização

7.1 Limitação de responsabilidades

Na medida do permitido por lei:

(a) não aceitamos Responsabilidade por:

(i) qualquer uso indevido da Whispli;

(ii) qualquer ação ou omissão resultante do uso da Whispli;

(iii) qualquer assunto relacionado com o conteúdo ou informações partilhadas na Whispli;

(iv) qualquer suspensão da Whispli ou de qualquer serviço relacionado que possamos prestar ou obrigações que possamos ter durante um Evento de Força Maior;

(v) qualquer informação contida em qualquer site de terceiros vinculado; e

(b) a nossa Responsabilidade agregada a si decorrente de ou em relação à Whispli é limitada à sua Perda direta e, no caso de um Cliente, é ainda limitada às Taxas que nos pagou no período de 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a tal Responsabilidade.

7.2 Sem declarações ou garantias

(a) Na medida do permitido por lei

(i) não prestamos qualquer declaração, garantia ou aval quanto à fiabilidade, exatidão ou integridade de qualquer parte da Whispli ou dos serviços relacionados que lhe possamos prestar.

(ii) não declaramos ou garantimos que:

(A) o seu uso da Whispli será oportuno, ininterrupto ou livre de erros, ou que funcionará em combinação com qualquer outro hardware, software, sistemas ou dados;

(B) a Whispli atenderá às suas necessidades ou expectativas;

(C) todas as não conformidades podem ser ou serão corrigidas;

(D) todos os serviços prestados por nós são estritamente “tal como estão”;

(iii) exceto pelas garantias expressamente concedidas neste Acordo, nenhum termo, condição, garantia, declaração ou convénio de qualquer tipo, ou incentivo para celebrar este Acordo, é dado por nós ou qualquer um dos nossos representantes em relação a qualquer aspecto da Whispli, nem está implícito neste Acordo; e

(iv) todas as condições, declarações ou termos implícitos ou impostos por lei estão excluídos.

(b) Nada neste Acordo exclui, restringe ou modifica qualquer condição, garantia ou Responsabilidade que possa, a qualquer momento ser inferida por lei; e fazê-lo é ilegal e tornaria nula qualquer disposição deste Acordo.  Sempre que for necessário prestar determinadas garantias por lei, poderemos, se tivermos o direito de o fazer legalmente, eleger por:

(i) prestar novamente certos serviços; ou

(ii) pagar pelos custos de restabelecimento de certos serviços.

8. Resolução de disputas

8.1 Uma parte não iniciará uma arbitragem ou processo judicial em relação a uma disputa decorrente deste Acordo, sua violação ou rescisão ou uma Reivindicação quanto à sua validade (Disputa) até que tenha cumprido esta cláusula 1 e a menos que:

(a) procure uma medida justa ou uma medida interlocutória urgente; ou

(b) tente de boa-fé cumprir esta cláusula 8, sendo que outra parte na Disputa não cumpra esta cláusula 8.

8.2 Uma parte que alegue ter surgido uma Disputa notificará por escrito as outras partes neste Acordo, dentro do prazo de cinco Dias Úteis após a ocorrência dessa Disputa, dando detalhes sobre essa Disputa.

8.3. Dentro do prazo de 5 dias úteis após a notificação prevista na cláusula 8.2, as partes em Disputa reunir-se-ão (pessoalmente, por telefone ou de outra forma) e negociarão de boa fé esforçando-se ao máximo para resolver a Disputa.

8.4 Um acordo alcançado será apresentado por escrito às partes da disputa e será vinculativo.

8.5 Quando as partes em Disputa não conseguirem chegar a um acordo nos termos da cláusula 8.3, então tentarão, dentro do prazo de 10 dias úteis, resolver a Disputa por mediação ou conciliação administrada pelo Australian Commercial Disputes Centre (Centro Australiano de Disputas Comerciais (ACDC).

8.6 Se um acordo não for alcançado após mediação ou conciliação de acordo com a cláusula 8.5, após um prazo de 20 dias úteis, uma parte na Disputa poderá tomar as medidas que escolher, incluindo arbitragem realizada em Sydney (Austrália) e administrada pelo ACDC.

8.7 As partes não divulgarão as informações obtidas durante o processo de resolução de Disputas a qualquer outra pessoa ou entidade não envolvida nessa Disputa, a menos que para obter aconselhamento jurídico ou quando exigido por lei ou pelas regras de uma bolsa de valores reconhecida.

8.8 Esta cláusula 8 sobrevive à rescisão deste Acordo e permanece em pleno vigor e efeito após a sua rescisão.

9. Disposições gerais

9.1 Este Acordo constitui o acordo completo entre as partes e substitui qualquer conduta, convénio, acordo ou entendimento prévio em relação ao seu teor.

9.2 Se uma disposição deste Acordo for inexequível ou inválida em qualquer jurisdição, ela será ineficaz nessa jurisdição na medida em que for inexequível ou inválida. Nenhuma disposição deste Acordo será de outro modo afetada em qualquer jurisdição.

9.3 Acordo, cada parte pagará seus próprios custos em relação à negociação, preparação, execução e cumprimento deste Acordo.

9.4 As partes deste Acordo concordam em usar comunicações eletrônicas como meio de comunicação sobre este Acordo e os assuntos nele contidos.

9.5 Um aviso ou outra comunicação para ou por uma parte nos termos deste Acordo:

(a) será por escrito;

(b) poderá ser entregue pessoalmente, por email ou por correio, para um endereço do destinatário especificado neste Acordo ou para qualquer novo endereço do destinatário conhecido pelo remetente;

(c) sujeito ao parágrafo 8.4, é considerado efetivo:

(i) se entregue pessoalmente, no momento da entrega ao destinatário;

(ii) se enviado por email, um dia útil após a data indicada no email do remetente, a menos que:

(A) o remetente receba uma notificação automática de que o email não foi recebido pelo destinatário pretendido, caso em que se considera que a notificação não foi veiculada no momento do envio; ou

(B) o recebimento seja confirmado pelo destinatário antes de um dia útil; nesse caso, a notificação é considerada como tendo sido entregue no momento em que a confirmação é recebida;

(iii) se enviada por correio, 6 dias úteis após a data de envio ao destinatário; e

(iv) se entregue ou recebida num dia que não seja um Dia Útil, considera-se que foi entregue ou recebida no Dia Útil seguinte e, se entregue ou recebida depois das 16:00 horas (hora do destinatário), considera-se que ocorreu às 9:00 horas do Dia Útil seguinte.

9.6 Salvo disposto em contrário neste Acordo, um Usuário não poderá transferir, renovar ou onerar qualquer direito ou responsabilidade sob este Acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito.

9.7 Salvo disposto em contrário neste Acordo, nenhuma parte está autorizada a vincular outra parte e nada neste Acordo deve ser interpretado como criando um emprego, agência, parceria, relação fiduciária ou empreendimento conjunto entre qualquer uma das partes.

9.8 Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os direitos e poderes previstos no presente Acordo são adicionais e não excluem nem limitam qualquer direito ou poder previsto por lei ou equidade.

9.9 Este Acordo vincula e beneficia as partes neste Acordo, os seus sucessores e cessionários autorizados.

9.10 As leis do estado de Nova Gales do Sul, Austrália, regem este Acordo.

9.11 Cada parte sujeita-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais que têm jurisdição na Nova Gales do Sul, Austrália e renuncia a qualquer direito de reclamar que esses tribunais são um fórum inconveniente.

9.12 Neste Acordo, a menos que o contexto exija o contrário:

(a) o singular inclui o seu plural e vice-versa;

(b) palavras que denotam qualquer gênero incluem todos os sexos;

(c) os títulos são apenas para conveniência e não afetam a interpretação;

(d) uma referência a:

(i) uma pessoa inclui uma corporação, trust, parceria, organização sem personalidade jurídica ou outra entidade, quer seja ou não uma entidade jurídica separada;

(ii) uma parte deste Acordo ou de outro documento inclui sucessores, substitutos autorizados ou cessionários autorizados dessa parte;

(iii) um horário específico é o horário no fuso de Sydney, Austrália;

(iv) uma referência a qualquer acordo (incluindo este Acordo) ou documento é feita ao acordo ou documento conforme emendado, suplementado, renovado ou substituído periodicamente;

(v) uma cláusula, parágrafo, tabela ou anexo é a uma cláusula, parágrafo, tabela ou anexo no ou ao presente Acordo;

(vi) este Acordo inclui quaisquer cronogramas e anexos a este Acordo;

(vii) a escrita inclui qualquer método de representação ou reprodução de palavras, figuras, desenhos ou símbolos de forma visível ou tangível; e

(viii) legislação (incluindo legislação subordinada) ou uma disposição da mesma refere-se a essa legislação ou disposição tal como alterada, recriada ou substituída, e inclui qualquer legislação subordinada emitida ao abrigo da mesma;

(e) palavras como incluir ou por exemplo não limitam o significado das palavras que as precedem;

(f) uma obrigação ou responsabilidade assumida por, ou um direito conferido a, duas ou mais partes vincula ou beneficia todas elas conjuntamente e cada uma delas individualmente; e

(g) nada neste Acordo deve ser interpretado contra uma parte apenas com base no facto de a parte ou os seus consultores o terem redigido.

PARTE B – TERMOS DO CLIENTE

Nesta Parte B, “você”, “seu” ou “a/por si” referem-se a um Cliente da Whispli.

1. Usando a Whispli como Cliente

1.1 As suas obrigações como Cliente

Como Cliente:

(a) você deve cumprir estes Termos Gerais de Uso, o Adendo de Processamento de Dados, e a Política de Privacidade;

(b) deve criar uma conta de Case Manager para cada um dos seus Case Managers e terá de pagar a Taxa aplicável para cada conta de Case Manager;

(c) todos os Case Managers autorizados ou considerados por si autorizados a usar a Whispli, devem ter mais de 18 anos de idade e ter plena capacidade para celebrar um contrato e usar a Whispli;

(d) você é o único responsável por garantir que o uso da Whispli e o armazenamento das Informações de Relatório na Whispli sejam compatíveis com todas as leis aplicáveis;

(e) deve assegurar que a sua própria política de privacidade e outros documentos contratuais relativos ao tratamento e uso das informações dos Informantes refletem com precisão o seu uso da Whispli;

(f) você deve garantir que todas as informações disponibilizadas pela Whispli sejam precisas e atualizadas, incluindo as informações prestadas para:

(i) criar e atualizar uma conta de Cliente;

(ii) criar e atualizar uma conta de Case Manager;

(iii) administrar o fluxo de trabalho em resposta a um Relatório;

(iv) comunicação com um Informante; e

(v) qualquer outra informação que possa ser acessada por si ou por um Informante;

(g) não deve divulgar qualquer informação sobre um informante a qualquer outra pessoa, a menos que seja absolutamente necessário para investigar e chegar a uma decisão sobre um Relatório;

(h) deve garantir que todas as Informações Pessoais a que tem acesso através do seu uso da Whispli sejam mantidas e usadas de acordo com todas as leis aplicáveis na jurisdição relevante;

(i) deve usar a Whispli apenas para os fins a que se destina, conforme estabelecido nestes Termos Gerais de Uso;

(j) não deve usar a Whispli para fins impróprios ou ilegais, como discriminar ou vitimar Informantes;

(k) se você pagar Taxas a um Parceiro de Serviços Gerenciados, qualquer reclamação ou solicitação de serviço referente à Whispli deverá ser feita ao Parceiro de Serviços Gerenciados em primeira instância.

1.2 Aceitações do Cliente

Como Cliente, você aceita e concorda que:

(a) a sua licença para usar a Whispli está sujeita ao pagamento de todas as Taxas necessárias;

(b) uma pessoa que se regista como Cliente na Whispli garante que é um representante autorizado desse Cliente com a autoridade necessária para vincular o Cliente a este Acordo;  

(c) podemos recusar a ativação, suspensão ou anulação de uma conta de Cliente se não estivermos convencidos de que você tem a autoridade necessária para registar esse Cliente;

(d) no caso de obtermos a identidade ou as informações pessoais de um Informante, não teremos a obrigação de divulgar essas informações pessoais a si em nenhuma circunstância.

1.3 Garantias e indemnizações do Cliente  

(a) Se se inscrever na Whispli em nome e por conta de um Cliente, você garante ser um representante autorizado desse Cliente com a autoridade necessária para receber e administrar Relatórios em relação a esse Cliente em conformidade com o presente Acordo.

(b) Você garante que todos os Case Managers autorizados ou considerados autorizados por si a usar a Whispli têm mais de 18 anos de idade e plena capacidade para celebrar um contrato e usar a Whispli.

(c) Se autorizar qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade ou  incapacitada (total ou parcialmente, permanente ou temporariamente) a ser um Usuário (com exceção dos Case Managers), você garante ter obtido todos os consentimentos necessários (incluindo dos pais ou tutores) antes de autorizar esses Usuários a usarem a Whispli.

(d) Na medida do permitido por lei, você indemniza-nos e isenta-nos de qualquer Perda sofrida por nós e contra todas as Reclamações e Responsabilidades decorrentes de uma violação das suas obrigações e garantias ao abrigo do presente Acordo.

2. Taxas

2.1 Taxas e encargos

(a) As Taxas a serem pagas por Whispli e quaisquer encargos por certos serviços que lhe prestamos serão as acordadas periodicamente entre si e nós.

(b) As Taxas são pagas por cada conta de Case Manager criada por um Cliente.

(c) As taxas podem ser pagas em moedas selecionadas, conforme disponíveis na Whispli periodicamente.

(d) Concorda em pagar todas as Taxas e quaisquer encargos por certos serviços prestados por nós à medida que e quando se vencerem e na medida do permitido por lei.

(e) Quando uma Taxa for paga por um período específico de licença para uso da Whispli, o Usuário não terá direito a um reembolso proporcional de quaisquer Taxas se optar por parar de usar a Whispli dentro desse prazo.

(f) Podemos revogar ou suspender a sua licença para usar a Whispli se não pagar as Taxas e não aceitar qualquer responsabilidade como resultado.

(g) Onde nós:

(i) somos obrigados a executar quaisquer serviços para um Usuário fora do estabelecido neste Acordo ou por escrito; e

(ii) estamos sujeitos a atrasos causados por alterações ou complexidades fora de nosso controle (e não causadas por nossa violação deste Acordo), você concorda que teremos o direito de cobrar uma quantia adicional razoável pelo serviço prestado.

(h) O imposto sobre valor agregado pode ser aplicado às Taxas, dependendo da sua localização. Salvo indicação em contrário, todas as Taxas serão consideradas exclusivas do imposto sobre valor agregado.

(i) Nenhum reembolso de Taxas ou encargos por certos serviços prestados por nós e oferecido para além do especificado no presente Acordo ou conforme exigido por lei.

2.2 Faturamento e pagamento

(a) Nós ou um Parceiro de Serviços Gerenciados emitiremos uma fatura fiscal  para todas as Taxas e quaisquer encargos que nos sejam devidos ao abrigo deste Acordo, se formos obrigados a fazê-lo sob a lei aplicável.

(b) Aplicam-se as condições de pagamento estabelecidas na fatura fiscal.

(c) Caso conteste uma factura fiscal, terá de nos notificar ou ao Parceiro de Serviços Gerenciados que emitiu a fatura do item contestado no prazo de 5 dias úteis a partir da data da fatura fiscal.  Você deve pagar o valor da fatura fiscal que não esteja em disputa dentro do prazo de pagamento prescrito.

(d) As faturas fiscais vencidas acumularão juros à taxa de 5% ao mês, ou, em caso de incumprimento, à taxa máxima de juros de penalidade prescrita pela lei aplicável.

PARTE C – TERMOS DOS INFORMANTES

Nesta Parte C, você e seu referem-se a um Informante da Whispli.

1. Usando a Whispli como um Informante

1.1 As suas obrigações como um Informante

Se estiver a usar a Whispli como um Informante, você:

(a) deve cumprir estes Termos Gerais de Uso, o Adendo de Processamento de Dados e a Política de Privacidade;

(b) reconhece que o Cliente usará as informações fornecidas pelo Informante para conduzir uma investigação sobre os assuntos divulgados pelo Informante no Relatório e Informações de Relatórios;

(c) não deve usar a Whispli para fins maliciosos em relação a um Cliente ou a qualquer outra pessoa, inclusive para fins inapropriados ou ilegais, incluindo:

(i) difamação;

(ii) chantagem;

(iii) fazer falsas alegações de irregularidades ou atividades ilegais; ou

(iv) ameaçar uma pessoa ou propriedade;

1.2 Aceitações do Informante

Se estiver a usar a Whispli como um Informante, você aceita e concorda que:

(a) não deve ser obrigado a pagar taxas ou outros encargos em relação ao uso da Whispli como um Informante;

(b) após um Relatório ou Informações de Relatório ter sido enviado, você, como Informante, não poderá remover um Relatório ou rescindir Informações de Relatório, nem nos solicitar a remoção de tais Informações de Relatório ou do Relatório;

(c) não assumimos qualquer responsabilidade se perder o seu anonimato no caso de alguém (incluindo o Cliente ou qualquer empregado) deduzir a sua identidade a partir do conteúdo de um Relatório ou de Informações de Relatório;

(d) é sua responsabilidade acessar a Whispli para verificar as mensagens do Cliente;

(e) qualquer informação compartilhada pela Whispli com um Cliente pode ser retida pelo Cliente para efeitos de investigação de um Relatório e de determinação em relação aos assuntos discutidos no Relatório;

(f) A Whispli pode enviar mensagens e Uploads em nome do Cliente;

(g) todas as informações a seu respeito são usadas e administradas por si ou pelo Cliente por si autorizado a receber o Relatório e Informações de Relatório, e não por nós;

(h) o Cliente autorizado por si a receber o Relatório e Informações de Relatório pode ter a sua própria política que rege o acesso a estas informações e ao uso do Whispli; é da sua responsabilidade determinar se tal política existe, familiarizar-se com o seu conteúdo e cumpri-la antes de submeter um Relatório e ao longo de todo o processo de investigação e determinação.

(i) A Whispli pode ser alojada em servidores localizados fora da Austrália e pode também utilizar servidores de correio electrónico localizados fora da Austrália; tais serviços podem alojar ou transmitir um Relatório de Informante e Informações de Relatório.

(j) você não tem qualquer obrigação de entrar na Whispli ou continuar a usar a Whispli após ter apresentado um Relatório, ou prestado Informações de Relatório;

(k) qualquer consentimento dado ou declaração feita por um Informante através da Whispli é válido e vinculativo, a menos e até que seja revogado por si, e um Cliente pode confiar em tal consentimento ou declaração sem a necessidade de verificar a veracidade desse consentimento.

1.3 Garantias e indemnizações do Informante

(a) Você garante que todas as Informações de Relatório e o conteúdo de um Relatório são verdadeiros e corretos, tanto quanto é do seu conhecimento e convicção.

(b) Você nos indemnizará e nos isentará de qualquer perda sofrida por nós e contra todas as reivindicações e responsabilidades decorrentes do envio de um Relatório e de quaisquer Informações de Relatório.  

(c) Não aceitamos qualquer responsabilidade resultante do facto de não ter conseguido fazer o login na Whispli para acompanhar o progresso do seu Relatório.

(d) Na medida do permitido por lei qualquer reivindicação relacionada ao seu uso da Whispli deve ser direcionada ao Cliente a quem a conta do Cliente ou a conta do Informante pertence.

(e) Na medida do permitido por lei, você nos indemnizará e isentará de qualquer Perda sofrida por nós e contra todas as reivindicações e responsabilidades decorrentes de uma violação das suas obrigações e garantias sob este Acordo.