Termos Gerais de Uso para Utilizadores
da Plataforma

A Fraudsec Pty Ltd (ACN 605 003 825), uma empresa incorporada sob as leis da Austrália, também negociando como Whispli (“nós”, “nosso”, “nossos” ou “Whispli”), é a proprietária da solução de relatórios online Whispli Core (doravante, a “Plataforma Whispli” ou “Plataforma”).

Estes termos e condições de uso (os “Termos Gerais de Uso”) regem o seu uso da nossa Plataforma como um Usuário (“você”, “seu” ou “Usuário”), para se comunicar com a organização que optou por disponibilizar-lhe a Plataforma e permitir-lhe o envio de Relatórios de forma segura e, a seu critério, de forma anónima (a “Organização”)

O presente direito de usar a Plataforma é-lhe concedido pela Whispli ao abrigo de um acordo celebrado entre a Whispli e a Organização (doravante o “Acordo”). 

A Whispli e o Usuário são ambos referidos como as “Partes”

1. Âmbito de aplicação

Estes termos e condições (os “Termos de Uso”) abrangem os termos de uso da Plataforma como um Usuário e, quando aplicável, como o autor de um Relatório.

2. Definições

Os termos e expressões assinalados com uma letra maiúscula têm o significado abaixo descrito, quer sejam usados no singular como no plural:

• “Case Manager” significa uma pessoa autorizada pela Organização a administrar a Plataforma Whispli em nome da Organização, em seu nome e de acordo com as suas indicações;
• “Convidado” refere-se ao Usuário que optou por usar a Plataforma sem criar uma conta Whispli online;
• “Usuário” refere-se à pessoa que usa a Plataforma, disponibilizada pelo seu empregador ou qualquer organização, para enviar um Relatório à Organização; 
• “Propriedade Intelectual”” significa, mas não se limita a, direitos autorais, patentes, marcas registadas, logotipos e nomes de domínio, bem como quaisquer criações que possam ser protegidas e/ou registadas sob a lei de propriedade intelectual e/ou industrial;
• “Organização” refere-se à organização, empresa, associação ou outra entidade, que pode ser o seu empregador ou outra entidade, que recorreu aos serviços da Whispli a fim de disponibilizar a Plataforma de apresentação de relatórios aos Usuários e aos seus Case Managers (ou a um dos Case Managers das suas entidades associadas);
• “Plataforma” ou “Plataforma Whispli” significa a solução de relatórios Whispli que o seu empregador ou organização decidiu disponibilizar-lhe para que possa enviar Relatórios; poderá encontrar mais informações sobre os recursos da plataforma aqui.
• “Relatório” significa qualquer informação, dados, documento, arquivo que tenha decidido incluir no seu Relatório transmitido através da Plataforma; 
• “Terceiro(s)” significa qualquer pessoa que não seja um Usuário da Plataforma, um criador de Relatórios, uma Organização ou a Whispli;

“Whispli” significa Fraudsec Pty Ltd ACN 605 003 825, uma empresa incorporada sob as leis da Austrália, também negociando como Whispli, e as suas afiliadas.

3. Termos de uso da Plataforma

3.1. Porquê usar a Whispli?

Como Usuário, pode usar a Plataforma para partilhar informações com a Organização que subscreveu os serviços da Whispli e lhe deu autorização para aceder à Plataforma (e/ou aos Case Managers designados pela Organização) de forma segura e, a seu critério, de forma anónima. 

Os Case Managers designados pela Organização podem também usar a Plataforma como Usuários.

Como Usuário, é-lhe concedido acesso e direito de usar a Plataforma gratuitamente.

3.2 Como enviar um Relatório?   

Dependendo dos parâmetros escolhidos pela Organização, o Usuário tem a opção de enviar um Relatório à Organização de duas formas: 

Criando uma conta Whispli online; ou

Como um Convidado, sem criar uma conta.

A Organização pode optar por não lhe dar acesso à última destas opções e exigir a criação de uma conta para que possa apresentar um Relatório. 

Relatórios como Convidado

Se não criar uma conta, ser-lhe-á concedido um código de acesso único para apresentação de cada Relatório.

Este código permitira que possa acompanhar o progresso do seu Relatório e comunicar-se com a Organização através da Plataforma, se assim desejar.

Relatórios com a criação de uma conta

Em caso de criação de uma conta como “Usuário” solicita-se que comunique à Whispli os seguintes dados:

• Um nome de usuário;
• Uma senha que deve satisfazer os seguintes critérios de complexidade:
  • entre 10 e 40 caracteres;
  • deve incluir pelo menos um caractere minúsculo, um caractere maiúsculo e um símbolo.

 

O nome de usuário e a senha criados devem permanecer exclusivamente do seu conhecimento, e você será o único responsável pela perda de confidencialidade destes dados de login.

O Usuário será responsável por manter a confidencialidade de qualquer nome de usuário, de senhas e de quaisquer outros dados de login usados para acessar a Plataforma. O Usuário deve informar a Whispli imediatamente se acreditar que a segurança da sua conta online foi comprometida. Partilhar dados de login e providenciar acesso à Plataforma a Terceiros pelo Usuário constitui uma violação material destes Termos Gerais de Uso e é, sem limitação, uma causa de revogação imediata, em conformidade com a cláusula 6.2 destes Termos Gerais de Uso.

Você tem a opção de se manter anónimo perante a Organização em questão: o identificador que escolher pode ser um pseudónimo e você não tem obrigação de transmitir informações que revelem a sua identidade.

Em qualquer caso, a Organização não tem acesso ao seu login e senha.

Também tem a opção de comunicar à Whispli o seu endereço de email, que a Whispli usará para lhe enviar notificações sobre atividades relacionadas à sua conta Whispli e/ou o seu Relatório, como por exemplo no caso de uma mensagem recebida da Organização em resposta ao seu Relatório.

A Whispli não partilha o seu endereço de email com a Organização.

Aplicativo móvel Whispli

Você pode baixar o aplicativo móvel Whispli para acessar a plataforma, criar a sua conta e enviar um relatório.

Quando enviar um relatório à Organização através da plataforma web, Whispli oferece-lhe a oportunidade de digitalizar um código QR que lhe permite baixar o aplicativo móvel Whispli. Poderá então acompanhar o progresso do seu Relatório e trocar informações com a Organização através deste aplicativo.

Para usar o aplicativo tem que ter uma conta como Usuário.

Se não baixou o aplicativo móvel Whispli, ou se decidiu não nos fornecer o seu endereço de email, não receberá notificações nossas sobre o status do seu Relatório ou sobre mensagens recebidas da Organização. Nestas circunstâncias, é da sua responsabilidade fazer o login na Plataforma Whispli para verificar se lhe foram enviadas quaisquer notificações.

3.3. Eliminar a sua conta

Como utilizador da Plataforma, você reconhece e aceita o seguinte:

Sob reserva dos direitos que lhe são concedidos sobre os seus dados comunicados à Whispli mencionados no Artigo 8.5 deste documento, a Plataforma não prevê um prazo para remoção do seu Relatório. Após o Relatório ter sido enviado à Organização através da Plataforma, você não poderá mais remover o conteúdo do seu Relatório ou pedir-nos para o eliminar,

Então, a remoção da sua conta Whispli não eliminará automaticamente o seu Relatório, que poderá ser retido pela Organização de acordo com a sua política de apresentação de relatórios e conservação de dados. Portanto, sugerimos que consulte a política de apresentação de relatórios e conservação de dados da sua Organização. 

Qualquer pedido de eliminação do conteúdo de um Relatório deve ser dirigido à Organização.

4. Alteração e suspensão do serviço pela Whispli

Como utilizador da Plataforma, você reconhece e aceita o seguinte:

• Podemos restringir o acesso a e/ou suspender a Plataforma Whispli e qualquer serviço relacionado, seja por que motivo for, inclusive para fins de manutenção ou por qualquer razão fora do nosso controle, incluindo um evento de Força Maior;
• Reservamos o direito de melhorar, alterar, adicionar ou remover funcionalidades e recursos da Plataforma.

5. Propriedade Intelectual

5.1 A nossa Propriedade Intelectual

Os nomes, imagens, logotipos, conteúdo editorial, a estrutura geral da Plataforma e qualquer outro sinal distintivo que apareça na Plataforma Whispli são conteúdos protegidos pelos direitos de Propriedade Intelectual retidos pela Whispli ou pela organização do cliente.

É proibida qualquer reprodução, comunicação ao público ou distribuição, total ou parcial, seja de que tipo for, destes elementos sem a nossa autorização prévia.

Você garante ainda que:

(i) não violará qualquer direito de Propriedade Intelectual de Terceiros ao usar a Plataforma Whispli;

(ii) não copiará a Plataforma Whispli ou os serviços providenciados pela mesma para os seus próprios fins comerciais; nem

(iii) copiará, recriará, descompilará, fará engenharia reversa ou de outra forma obterá, modificará ou usará direta ou indiretamente qualquer código fonte ou código objeto, arquitetura, algoritmos incluídos na Plataforma Whispli ou qualquer documentação associada à mesma.

5.2 Licença do utilizador da Whispli- Prazo

Estes Termos Gerais de Uso entram em vigor a partir da sua aceitação pelo Usuário, assinalando a opção “Li os Termos Gerais de Uso”.

A partir desta data, você tem uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma Whispli durante a vigência do Acordo entre a Organização e a Whispli, de acordo com quaisquer condições que especificarmos, conforme julgarmos adequado.

Reservamo-nos o direito de revogar ou suspender a sua licença a nosso exclusivo critério, inclusive se você violar qualquer um dos termos e condições constantes destes Termos Gerais de Uso. Não somos obrigados a notificá-lo previamente sobre tal suspensão ou revogação.

6. Responsabilidades

A Whispli atua como um simples intermediário técnico entre a Organização e você e não intervém no processamento do seu Relatório pela Organização. Como tal, a Whispli não será responsabilizada por qualquer processamento do seu Relatório pela Organização, incluindo quaisquer medidas de acompanhamento tomadas por esta em resposta ao seu Relatório.

6.1 Acessibilidade da Plataforma e problemas de funcionamento

Na medida do permitido pela lei:

(i) Não fazemos representações nem damos garantias quanto à confiabilidade, precisão ou abrangência de qualquer parte da Plataforma Whispli ou serviços relacionados que lhe possamos disponibilizar.

(ii) Todos os nossos serviços Whispli são providenciados ‘tal qual’. Portanto, não declaramos ou garantimos que:

– o seu uso da Plataforma Whispli será atempado, ininterrupto ou isento de erros, ou funcionará em combinação com qualquer outro hardware, software, sistema ou dados;

– a Whispli atenderá às suas necessidades ou expectativas;

– quaisquer não conformidades podem ou serão corrigidas.

(iii) não garantimos que o seu acesso à Plataforma seja ininterrupto ou isento de erros ou vírus, nem damos qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias de qualidade ou adequação a um determinado fim quanto à disponibilidade e/ou precisão do conteúdo dos dados da Plataforma.

6.2 Limitação da responsabilidade

Na medida do permitido pela lei, a Whispli não será responsável:

(i) pelo conteúdo dos Relatórios e das comunicações de acompanhamento entre a Organização e o Usuário;

(ii) por qualquer uso inapropriado da Plataforma Whispli ou qualquer uso que não esteja em conformidade com estes Termos Gerais de Uso;

(iii) por qualquer suspensão da Plataforma Whispli ou qualquer serviço associado que possamos prestar ou obrigação que possamos ter, seja por que motivo for, incluindo para fins de manutenção ou por qualquer razão fora do nosso controle, incluindo um evento de Força Maior;

(iv) por qualquer perda, custo, dano, direto ou indireto, presente ou futuro, que você possa sofrer e todas as reivindicações e responsabilidades decorrentes do seu uso da Plataforma Whispli, e;

(v) por perda do seu anonimato no caso de alguém (incluindo a Organização ou um funcionário) descobrir a sua identidade através do conteúdo do Relatório.

7. Processamento dos seus dados pessoais pela Whispli

No âmbito da execução do Acordo celebrado entre a Whispli e a Organização, a Whispli recolhe e processa alguns dos seus dados pessoais. Estas atividades de processamento são realizadas pela Whispli como um processador de dados, agindo em nome e de acordo com as instruções da Organização, que atua como o controlador de dados.

Para mais informações sobre o processamento dos seus dados pessoais e os seus direitos, sugerimos que consulte a política de privacidade da sua Organização, que se encontra na respetiva página de destino ou no formulário.

8. Cookies e outros rastreadores

Um “cookie” é um arquivo de texto armazenado automaticamente no seu computador ou dispositivo móvel quando visita um website.

Os aplicativos Whispli usam apenas os cookies necessários para que um aplicativo funcione corretamente. (clique aqui para mais informações sobre a utilização de cookies na Whispli)

9. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições são geridos pela legislação francesa.

10. Alterações das Condições Gerais de Uso

A Whisply pode necessitar de modificar estes Termos Gerais de Uso. As alterações podem ser consultadas na Plataforma a qualquer momento.

Em caso de uma alteração considerável destes Termos de Uso, a Whispli poderá informar o Usuário se este tiver comunicado os seus dados de contacto.

Última atualização em 1 de março de 2023

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos Gerais de Uso entre em contacto connosco através de [email protected]